Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6050/2013
Data
07/08/2013
Ementa
Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-07;6050

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113665 ]

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