Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6047/2013
Data
07/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-07;6047

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113484 ]

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