Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6037/2013
Data
07/08/2013
Ementa
Acrescenta art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de sondagens ou enquetes eleitorais que não sigam os padrões definidos na legislação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-07;6037

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1113114 ]

2023-01-27T17:13:44.000Z [ 1141138 ]