Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6032/2013
Data
06/08/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nºs 10.028, de 19 de outubro de 2000 (Lei dos Crimes Contra as Finanças Públicas) e 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso às Informações).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-08-06;6032

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1112876 ]

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