Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6012/2013
Data
17/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-17;6012

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1111282 ]

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