Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6001/2013
Data
17/07/2013
Ementa
Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-17;6001

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1111073 ]

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