Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5996/2013
Data
17/07/2013
Ementa
Altera o inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-17;5996

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1110969 ]

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