Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5937/2013
Data
10/07/2013
Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-10;5937

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1108693 ]

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