Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5904/2013
Data
08/07/2013
Ementa
Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-08;5904

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1107394 ]

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