Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5898/2013
Data
04/07/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de obrigar as empresas com mais de cinquenta empregados a promover anualmente campanhas de esclarecimento sobre planejamento familiar e prevenção de violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-04;5898

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1106708 ]

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