Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5868/2013
Data
02/07/2013
Ementa
Altera os arts. 2º, 8º e 26 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-02;5868

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1104554 ]

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