Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5865/2013
Data
02/07/2013
Ementa
Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-07-02;5865

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1104485 ]

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