Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5843/2013
Data
27/06/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista profissional, e dá outras providencias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-27;5843

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1103676 ]

2019-03-20T14:19:06.000Z [ 919075 ]