Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5829/2013
Data
25/06/2013
Ementa
Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-25;5829

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1103030 ]

2022-06-25T06:05:58.000Z [ 1132661 ]