Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 5827/2013 > Projeto de Lei nº 429/2024 ]
Data
25/06/2013
Apelido
[ PL 5827/2013 > PL 429/2024 ]
Ementa
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-25;5827
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2024;429
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2013-06-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1103080 ]

2025-12-19T16:29:48.000Z [ 1152512 ]