Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5784/2013
Data
18/06/2013
Ementa
Altera os arts. 29, 52, 53 e 54 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-18;5784

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1101293 ]

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