Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5773/2013
Data
17/06/2013
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-17;5773

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1100642 ]

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