Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5767/2013
Data
13/06/2013
Ementa
Modifica a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que "Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-13;5767

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1100117 ]

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