Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5765/2013
Data
12/06/2013
Ementa
Acrescenta os arts. 86-A, 86-B e 86-C à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e altera seus arts. 11, 18, 26, 29, 33, 40, 101 e 124 para dispor sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao segurado que necessitar de cuidador em tempo integral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-12;5765

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1099636 ]

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