Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5742/2013
Data
11/06/2013
Ementa
Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-11;5742

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1098487 ]

2020-10-02T18:19:06.000Z [ 1038345 ]