Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5736/2013
Data
07/06/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o valor devido ao TAC ou à ETC, por tempo excedente ao estabelecido para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-07;5736

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1097462 ]

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