Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5720/2013
Data
06/06/2013
Ementa
Revoga o art. 26, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-06;5720

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1096942 ]

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