Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5712/2013
Data
05/06/2013
Ementa
Estabelece a obrigação de os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instalarem coletores de pilha e baterias portáteis usadas que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-05;5712

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1096526 ]

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