Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5699/2013
Data
04/06/2013
Ementa
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-04;5699

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1095220 ]

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