Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5697/2013
Data
04/06/2013
Ementa
Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis Instalados no Território Nacional Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-06-04;5697

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1095148 ]

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