Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 5675/2013 - Iniciadora ]
Data
29/05/2013
Apelido
[ PL 5675/2013 - Iniciadora ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-29;5675
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;316
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-02-09
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8923722&disposition=inline ]
Texto
2021-02-09
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8924573&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917856&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1094054 ]

2021-02-10T21:18:27.000Z [ 1038186 ]