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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5671/2013
Data
29/05/2013
Ementa
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-29;5671
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2013-05-29
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1093826 ]
2024-08-12T05:35:44.000Z [ 1152154 ]