Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5671/2013
Data
29/05/2013
Ementa
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-29;5671

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1093826 ]

2020-10-02T18:19:05.000Z [ 1038179 ]