Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5668/2013
Data
29/05/2013
Ementa
Obriga a criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em todos os estabelecimentos de educação básica e superior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-29;5668

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1093779 ]

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