Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5662/2013
Data
28/05/2013
Ementa
Revoga a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de que a prática de jogos de azar não constitua mais motivo para demissão por justa causa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-28;5662

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1093486 ]

2022-06-25T06:05:56.000Z [ 1132289 ]