Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5647/2013
Data
23/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-23;5647

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1092299 ]

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