Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5646/2013
Data
23/05/2013
Ementa
Institui incentivo tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com vistas à desoneração de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-23;5646

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1092255 ]

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