Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5617/2013
Data
21/05/2013
Ementa
Altera o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a indenização do período de repouso trabalhado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-21;5617

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1090932 ]

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