Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5589/2013
Data
15/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-15;5589

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1089235 ]

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