Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5587/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 191/2015 ]
Data
15/05/2013
Apelido
[ PL 5587/2013 > PLC 191/2015 ]
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 94 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de estender os efeitos da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida, quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-15;5587
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;191
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Publicação Oficial

Outras Publicações

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2017-06-27
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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-11-20
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta § 6º ao art. 94 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de estender os efeitos da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida, quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=503565&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1089172 ]

2020-10-02T18:19:04.000Z [ 1037918 ]