Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5578/2013
Data
14/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009 que "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-14;5578

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1088814 ]

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