Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5566/2013
Data
14/05/2013
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de estender ao pai viúvo as garantias asseguradas à gestante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-14;5566

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1088335 ]

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