Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5565/2013
Data
14/05/2013
Ementa
Acresce artigo à Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", e revoga o inciso VI do art. 40 do referido diploma legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-05-14;5565

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1088299 ]

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