Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5490/2013
Data
30/04/2013
Ementa
Inclui parágrafo no art. 59 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aplicação de pena no caso em que o crime cometido com concursos de pessoas tenha participação de menor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-30;5490

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1084577 ]

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