Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5466/2013
Data
25/04/2013
Ementa
Dispõe sobre seguro obrigatório de danos materiais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a outros veículos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-25;5466

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1081893 ]

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