Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5439/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 47/2018 ]
Data
24/04/2013
Apelido
[ PL 5439/2013 > PLC 47/2018 ]
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-24;5439
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;47
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Publicação Oficial

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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728039&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1081099 ]

2020-10-02T18:19:03.000Z [ 1037730 ]