Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5426/2013
Data
23/04/2013
Ementa
Altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-23;5426

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1080489 ]

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