Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5409/2013
Data
18/04/2013
Ementa
Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-18;5409

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1078818 ]

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