Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5402/2013
Data
18/04/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para revogar o parágrafo único de seu art. 40, alterar seus arts. 10, 13, 14, 31, 195 e 229-C, e acrescentar os arts. 31-A e 43-B; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para alterar seu art. 7º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-18;5402

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1078755 ]

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