Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5383/2013
Data
12/04/2013
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-12;5383

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1076839 ]

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