Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5367/2013
Data
11/04/2013
Ementa
Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-11;5367

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1075735 ]

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