Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5265/2013
Data
02/04/2013
Ementa
Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-04-02;5265

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-04-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1071342 ]

2020-10-02T18:19:00.000Z [ 1037435 ]