Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5244/2013
Data
27/03/2013
Ementa
Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem maltratar animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-27;5244

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1070015 ]

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