Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5254/2013
Data
2012
Apelido
[ PLS 325/2012 > PL 5254/2013 > SCD 4/2018 : LEI-13732-2018-11-08 ]
Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2012;325
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-26;5254
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-11-12
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Senado n° 325, de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7885102&disposition=inline ]
Texto
2018-11-09
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7884510&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2013-03-26
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4180617&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1070351 ]
Texto
2013-03-21
Quadro Comparativo [ Lei x PLS x Emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4180599&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2013-03-21
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4180608&disposition=inline ]
Texto
2013-03-13
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4180589&disposition=inline ]
Texto
2012-12-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4180580&disposition=inline ]
Texto
2012-08-28
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4180571&disposition=inline ]
Texto Inicial
2012-08-28
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade das receitas médicas em todo o território nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=604987&disposition=inline ]

2020-10-02T18:19:00.000Z [ 1037418 ]