Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5242/2013
Data
26/03/2013
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes passionais como hediondos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-26;5242

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1069821 ]

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