Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5221/2013
Data
21/03/2013
Ementa
Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de neoplasia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-21;5221

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1068114 ]

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